Em conformidade com a lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — o usuário poderá ter acesso a dados que identifiquem ou permitam a identificação de pessoas naturais (“Dados Pessoais”) e que sejam enviados pelo usuário.

O usuário declara conhecer e se compromete a cumprir todos os princípios e regras da Lei 13.709 de 2018, suas alterações e regulamentos subsequentes que disponham sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil que venham a ser editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

Obriga-se a DZNlab Comunicação a manter os dados confidenciais assegurando que o acesso seja estritamente limitado àqueles indivíduos que precisam acessá-lo.

A DZNlab Comunicação obriga-se, ainda, a utilizar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades previstas na Lei 13.709 de 2018, sendo vedado o compartilhamento com terceiros, salvo se mediante autorização prévia, expressa e por escrito do usuário.

Os dados pessoais compartilhados pelo usuário serão armazenados por um período não superior aos prazos definidos na legislação aplicável, devendo ao final, serem devolvidos ao usuário ou deletados, ou conforme solicitação prévia e por escrito do usuário.

A DZNlab Comunicação reconhece que deve cooperar com o usuário sempre que seja necessário viabilizar o exercício dos direitos de titulares previstos na legislação sobre proteção dados pessoais.

A DZNlab Comunicação obriga-se a implementar medidas técnicas e de segurança para resguardar o acesso aos dados pessoais, responsabiliza-se por todos os danos eventualmente causados em virtude do tratamento dos dados pessoais relacionados à sua armazenagem, ressarcindo integralmente o usuário por todos e quaisquer prejuízos e ou penalidades/sanções em virtude de tal tratamento. Obriga-se ainda a DZNlab Comunicação a demonstrar conformidade à legislação sobre proteção de dados pessoais em vigor, autorizando desde já que o usuário realize auditorias em suas dependências para comprovar o seu cumprimento.

A DZNlab Comunicação obriga-se a comunicar o usuário na hipótese de Incidentes de segurança de dados pessoais (vazamento de dados), potenciais ou efetivos, ocorridos em face dos titulares de dados ou do usuário, imediatamente após a ocorrência em até 24 (vinte e quatro) horas, colaborando com informações e executando todas as medidas cabíveis a fim de solucionar e mitigar os prejuízos sofridos pelo usuário e/ou titulares dos dados.